Ainda em 2023 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer acerca do PL 8821/2017, que isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. A aprovação naquele momento foi considerada uma grande vitória pela Associação e por diversas entidades já que se considerava uma injustiça cometida contra os trabalhadores.
O Projeto já tinha sido tema de matéria da AFBNB (leia aqui), mobilizou na época os parlamentares, com envio de ofícios e articulações acerca da importância do tema, agora segue sua tramitação no Senado como PL 1739/2024 e é tema de enquete da Casa em seu site oficial.
A AFBNB vem reafirmar seu apoio à aprovação do mesmo, ao tempo em que convida todos(as) a participarem da enquete do Senado, uma mensuração válida do sentimento de todos os cidadãos sobre o tema. Para a entidade é um importante momento para pressionar o Congresso e manifestar um firme apoio aos participantes de fundos de pensão e suas entidades de previdência.
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https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163459
