A AFBNB reafirma seu apoio ao PL 1739/2024, que visa estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Trata-se do antigo Projeto de Lei n° 8821/2017, agora com nova numeração, após encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Sendo o projeto aprovado, a nova lei deve permitir a dedução integral das parcelas do equacionamento na base de cálculo do Imposto de Renda, desta forma, não caberá aos participantes o pagamento do Imposto sobre as parcelas do equacionamento.
Assim, está aberta a consulta pública referente ao Projeto de Lei n° 1739/2024 (antigo 8821/2017). AFBNB conclama à participação para a aprovação deste importante projeto.
Participe através do link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=163459
Lembramos que, para confirmar seu VOTO, será solicitada sua senha na plataforma GOV.BR.
