O governo de Jair Bolsonaro conduz, sob o comando do ministro da Economia, Paulo Guedes, um dos principais legados da agenda neoliberal deixado pelo seu antecessor, Michel Temer (MDB), a agenda de privatização, desestatização e desinvestimento de estatais, que será analisada em 3 aspectos: 1) empresas estatais; 2) situação das privatizações; e 3) estratégia de privatizações.
André Santos* e Neuriberg Dias**
1) Criação de empresas
Dados disponíveis no portal Panorama das Estatais, divulgado pelo Ministério da Economia, mostra que existem 188 empresas estatais federais, sendo 46 de controle direto — dependentes e não dependentes; e 142 de controle indireto — subsidiárias — distribuídas em vários setores da economia.
Ao comparar com governo anterior, pode-se observar aumento de empresas públicas criadas no governo Bolsonaro, sobretudo, de empresas subsidiárias que possuem o controle indireto de empresas públicas como apurado no Boletim das Empresas Estatais Federais detalhados a seguir.
Entre 2018 e 2021, os números revelam que a quantidade de empresas públicas passou de 134 para 188, que representa aumento de 40,29%; e de 88 para 142, com acréscimo de 61,36% na criação de subsidiárias no governo Bolsonaro em relação ao final do governo Michel Temer.
Em 2016, havia um total de 154 empresas públicas sendo 106 subsidiárias. No ano de 2017 passou para 146 o total de empresas e caiu para 98 subsidiárias. No último ano do governo Temer, 2018, caiu novamente para 134 empresas, sendo 88 subsidiárias.
Em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, aumentou o número de estatais para 200, com salto na criação de subsidiárias, chegando a 154 empresas. Em 2020, com base nos dados divulgados somente do 1º trimestre de 2020, havia 197 empresas públicas sendo 151 subsidiárias criadas.
2) Situação das privatizações
São 12 processos concluídos de privatizações que iniciaram no governo Michel Temer em 2016, sendo 7 desestatizações totais e 5 desinvestimentos, além da sanção da Lei 13.330/16, que criou o Estatuto Jurídico das Estatais, que selou a participação da iniciativa privada nos conselhos de administração em todas as empresas estatais.
Atualmente no governo Bolsonaro estão em andamento 38 processos de reestruturação de ativos: sendo 15 voltados para a desestatização total e 23 de desinvestimento parcial nas empresas.
A privatização dos Correios (PL 591/21 e Exposição de Motivos) e Eletrobras (MP 1.031/21 e Exposição de Motivos) estão em tramitação no Congresso Nacional. A da Eletrobras, em vigor, depende de aprovação da MP em 120 dias. A dos Correios, foi aprovada urgência para votação direto no plenário da Câmara dos Deputados, depois segue ao Senado Federal.
E o Programa de Parcerias de Investimento, denominado de PPI, criado no âmbito da Presidência da República pela Lei 13.334, de 2016, com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de agilizaram os processos de desestatização, em especial, de concessões públicas em vários setores da economia.
3) Estratégia de privatizações
Aparentemente é contraditório esse aumento de empresas públicas para um governo com visão de Estado mínimo, mas é explicado pela decisão do Supremo Tribunal Federal em 2019, que proibiu a privatização de estatais sem aval do Congresso Nacional, mas permitiu a venda de subsidiárias pelo governo Federal, e que tem sido utilizada como alternativa pelo governo para avançar na agenda de privatizações.
Essa estratégia de privatização consiste na criação de empresas subsidiárias com a retirada de funções da empresa mãe, deixa-a principalmente sem função e, com a decisões recentes, fica permitida a venda da subsidiária, sendo essa compreendida como empresas acessória, mas que recebeu as principais funções da empresa principal.
Assim, o número oficial de 38 processos de privatização de empresas disponíveis se eleva para pelo menos 106 com as operações que envolvem a criação dessas empresas subsidiárias que são controladas pelo Estado, mas que agora tem a participação da iniciativa privada, que pode ser considerado um avanço na agenda do governo, mas com triplo custo para a sociedade: cria novas empresas com recursos públicos; vende com preços bem abaixo do mercado; e aumenta o valor pago pela sociedade pelos serviços privatizados.
O caminho para privatização de empresas importantes está aberto e, consequentemente, com o esvaziamento de áreas lucrativas por meio das subsidiárias, como a Caixa, Petrobras, Banco do Brasil, dentre outras, pode ocorrer ainda no governo Bolsonaro, conforme levantamento de subsidiárias no alvo das privatizações.
(*) Jornalista, analista político, é especialista em Política e Representação Parlamentar e assessor técnico licenciado do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
(**) Bacharel em Administração, analista político, assessor técnico licenciado do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
