Não é demais lembrar que as reformas adotadas no Brasil nos últimos anos trouxeram inúmeros danos à classe trabalhadora. Um exemplo é a reforma da Previdência (EC 103/2019), que criou novas dificuldades ao acesso à aposentadoria, seja por meio dos reflexos no contrato de trabalho ou até mesmo da inviabilidade de se alcançar o benefício.
Um desses reflexos é a rescisão do contrato de trabalho de maneira compulsória nos casos em que o funcionário tenha completado 75 anos de idade.
Em 2021, a AFBNB ingressou na Justiça com a Ação Civil Pública nº 0010046-71.2021.5.03.0109 no intuito de resguardar o emprego dos trabalhadores que se encontravam nessa situação, haja vista o BNB ter adotado a medida. É oportuno lembrar que a petição da AFBNB tinha por objetivo extinguir a medida, de forma que abrangesse todos os funcionários que cheguem nessa condição (75 anos), entretanto, a justiça sentenciou apenas para quem já tinha a idade até antes da mudança na lei.
Tendo sido negados todos os recursos interpostos pelo Banco, o processo segue para trâmite em julgado, com êxito para a Associação.
A ação visa à reintegração com pagamento de todos os salários e benefícios decorrentes da relação de emprego (ticket alimentação, PLR e FGTS) a todos os empregados que já contavam com 75 anos em 12 de novembro de 2019, data da reforma da Previdência. No entanto, quem completou 75 anos após novembro de 2019 não tem direito à reintegração, nem à indenização.
A orientação é que os funcionários do BNB associados à AFBNB que já tinham 75 anos de idade em 12 de novembro de 2019 e que foram desligados enviem ao escritório que acompanha o caso (keila@rochamachado.com.br com cópia para comunicacao@afbnb.com.br) a seguinte documentação para que seja providenciada a reintegração:
1.RG
2. CPF
3. Comunicado de demissão (termo de rescisão do contrato de trabalho com o BNB)
4. Os 5 últimos contracheques
5. Local da última lotação funcional para realizar a reintegração
Ainda há muito a fazer para reverter os danos causados pela reforma da previdência! Só a luta muda a vida!
